Representantes dos municípios, dos secretários de saúde e dos tribunais de contas apresentaram nesta quinta-feira (14) sugestões à comissão que analisa projeto de lei complementar (PLP 251/05) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – lei complementar 101/00) para aumentar o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios.
A proposta permite que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possam gastar até 75% dos recursos destinados à saúde com despesa de pessoal. Atualmente, a União pode gastar até 50%, os estados e municípios até 60 %.
O assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Fernando Passos, explicou que, na prática, os municípios gastam mais do que o permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal para manter os serviços de saúde funcionando. “Pra nós a estratégia mais adequada seria trabalhar a correção do financiamento da saúde. Enquanto isso não ocorre, é preferível reduzir o dano, dando aos gestores as condições de trabalhar na legalidade.”
Contas dos municípios
A procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, sugeriu que os tribunais de contas levem em consideração a situação dos municípios, sem agredir o que prevê a LRF. Para a procuradora, é preciso analisar as contas dos municípios separadamente dos recursos recebidos pela União para a manutenção de programas federais, desde que o gestor esteja de acordo com as diretrizes da LRF.
Graziane afirmou que é necessário que haja demonstração de que foram adotadas todas as providências da Constituição e da própria LRF para reduzir a despesa de pessoal; de que foram adotadas todas as providências para otimizar a receita própria do município; e de que no período em que o índice foi descumprido o gestor não contratou comissionados ou realizou terceirização ilícita.
Ajustes na legislação
O relator da comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante, mas já tem 15 anos e por isso precisa de ajustes para atender a realidade atual. “Ela foi criada numa condição. Nós não tínhamos PSF [Programa de Saúde da Família], nós não tínhamos UPAs [unidades de pronto atendimento], nós não tínhamos praticamente quase nenhum programa federal.”
O consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Denilson Magalhães, lembrou que atualmente a União participa com somente 30% dos recursos necessários para a manutenção de programas federais como o Programa Saúde da Família e as UPAs.
Íntegra da proposta:
PLP-251/2005
Conass, 15/05/2015